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18 de Outubro de 2019

Isenção de IPVA para deficientes não condutores

Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Advogado
há 6 anos

Conforme disposto na Lei Paulista 13.296 de 2008, no inciso III, do artigo 13: “É isento do IPVA a propriedade de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física”. Desta forma não é preciso lançar de muitos recursos interpretativos à verificação da discriminação negativa praticada.

Entretanto, deve o leitor ficar atento que as normas legais não podem ser interpretadas individualmente, sob pena de corromper a sua finalidade social. Persistindo, assim, a necessidade da interpretação sistêmica de cada norma individual, com o intuito de harmonizá-la com as demais normas jurídicas.

A interpretação teleológica do dispositivo legal supracitado, em via contrária a interpretação literal erroneamente utilizada, evidencia a indevida discriminação negativa em razão àqueles que possuem deficiência tal, que os impossibilitem até mesmo de dirigir um carro adaptado.

Vamos construir este pensamento juntos:

Não é porque você não consegue dirigir um carro que não persiste a sua necessidade de locomoção. Um tetraplégico, por exemplo, é acometido por dificuldades infinitamente superiores aqueles que possuem uma deficiência que ainda os permita dirigir. Assim um portador de deficiência visual, ou um portador de deficiência mental.

Observe que as pessoas, que se encontram nestas condições, além de apresentarem necessidades, que per si já justifiquem a intervenção provisional do Estado, elas possuem um agravante. Pois acabam por dependerem de outras pessoas à sua locomoção.

Não faz sentido, portando, o Estado negar o benefício àquele que mais precisa. Pelo que de direito a isenção tributária, conforme já se manifestou, por diversas vezes o Insigne Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - MANDADO DESEGURANÇA - IPI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORPORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ISENÇÃO -EXEGESE DO ARTIGO , IV, DA LEI N. 8.989/95.

A redação original do artigo , IV, da Lei n. 8.989/95estabelecia que estariam isentos do pagamento do IPI na aquisição de carros de passeio as "pessoas, que, em razão de serem portadoras de deficiência, não podem dirigir automóveis comuns".Com base nesse dispositivo, ao argumento de que deve ser feita a interpretação literal da lei tributária, conforme prevê o artigo111 do CTN, não se conforma a Fazenda Nacional com a concessão do benefício ao recorrido, portador de atrofia muscular progressiva com diminuição acentuada de força nos membros inferiores e superiores, o que lhe torna incapacitado para a condução de veículo comum ou adaptado.

A peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física, não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei n. N. 8.989/95, e, logicamente, não foi o intuito da lei. É de elementar inferência que a aprovação do mencionado ato normativo visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. A fim de sanar qualquer dúvida quanto à feição humanitária do favor fiscal, foi editada a Lei nº 10.690, de 10 de junho de 2003, que deu nova redação ao artigo , IV, da Lei n. 8.989/95: "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional" (...) "adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".

Recurso especial improvido”(REsp 523971 / MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. Em 26.10.2004).(grifo nosso)

Remansosa, também, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Paulista sobre o tema:

APELAÇÃO Mandado de Segurança Deficiente visual - Pretensão à obtenção de isenção de ICMS e IPVA de veículo automotor a ser conduzido por terceira pessoa Ordem concedida Cabimento do reexame necessário Sentença ilíquida Súmula nº 490 do Eg. STJ - Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade. Aplicação do princípio da isonomia - Interpretação teleológica do benefício para garantir a inclusão da pessoa deficiente, seja qual for a deficiência Precedentes - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. (TJSP – Apelação nº 0001009-94.2013.8.26.0081 – 6ª Câmara de Direito Público – Relatora Maria Olívia Alves – Julgado em 19.08.2013). (grifo nosso)

Outrossim, mais do que devida a concessão da benesse isencional aos deficientes não condutores, caracterizando a sua negativa uma afronta ao princípio constitucional da isonomia, e um verdadeiro atentado a própria finalidade social da norma, contrariando o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Igualmente, resta advertir ao leitor que existem, por óbvio, aspectos a serem considerados em cada caso concreto, como o preço do veículo, se já possui outro veículo, se já se utilizou do benefício anteriormente e há quanto tempo o utilizou pela ultima vez. Sendo imprescindível a assistência de um advogado à persecução do referido direito.


RODRIGUES, B. L. S., ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES NÃO CONDUTORES, visto em http://brunolsrodrigues.blogspot.com.br/, acessado em ____________

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